Atualizado em 21/11/2017 16:20:32

Colaborações premiadas sob ataque

Sérgio Luiz Pinel Dias (*)

Em junho de 2013, dezenas de milhares de pessoas foram às ruas com um sentimento comum de indignação motivado por múltiplas razões. A grandiosidade das manifestações fez com que o Legislativo, ainda que timidamente, buscasse respostas para a população.

O enterro da malfadada PEC 37, que imobilizava o Ministério Público, e a aprovação da Lei Anticorrupção e da lei dos crimes praticados por organizações criminosas, que permitiu a aplicação com maior segurança do instituto da colaboração premiada, foram consequências diretas do povo na rua.

As investigações feitas com apoio em colaborações premiadas ganharam destaque não só pela revelação de crimes que desviaram bilhões dos cofres públicos, mas especialmente pela qualidade das provas alcançadas por meio dos colaboradores. Há quem queira acreditar que a única prova que um colaborador tenha a oferecer seja sua palavra, que pouco vale.

Nada mais errado. A palavra do colaborador tem validade quando acompanhada de outros elementos de prova.

Muitos são os exemplos de provas obtidas pela força-tarefa da Lava-Jato no Rio de Janeiro exclusivamente em razão de colaborações premiadas.

E-mails que comprovaram transações relacionadas à lavagem de dinheiro com a compra de joias, planilhas de controle de pagamento de propina, contratos fictícios para simular prestações de serviços inexistentes e US$ 102 milhões em contas no exterior só foram obtidos em razão de colaborações premiadas.

Para que não fique nenhuma dúvida: a Lava-Jato só chegou aonde chegou também por causa das colaborações premiadas.

A eficiência do instituto da colaboração premiada fez com que ele ficasse sob ataque. No Congresso tramitam diversos projetos de lei que pretendem dificultar ou até impossibilitar sua aplicação.

Contudo, o maior ataque pode vir do próprio Supremo Tribunal Federal ao retirar o maior ganho obtido com a lei 12.850/2013, que foi a segurança jurídica para os colaboradores.

A equação é simples: o colaborador só apresenta as provas às quais só ele tem acesso se tiver a certeza de que terá algum benefício. Isso está na própria natureza da colaboração premiada, que a um só tempo é um meio de o órgão de acusação obter provas e um instrumento para pactuar benefícios ao colaborador.

O STF, em diversos julgamentos recentes, fixou contornos seguros para que acordos de colaboração fossem firmados com garantias adequadas àqueles que se dispusessem a contribuir para desmantelar organizações criminosas.

A recente notícia de que um ministro do STF deixou de homologar acordo de colaboração premiada por entender que a legislação não permite o ajuste da pena pelas partes é preocupante, pelo fato de essa posição não estar em consonância com os últimos julgados do pleno da corte.

A lei autoriza o Ministério Público a pactuar o maior de todos os benefícios, que é o não oferecimento de denúncia. Há, ainda, expressa disposição legal sobre a possibilidade de redução da pena e perdão judicial.

O ajuste da pena nada mais é do que quantificar e deixar preciso o benefício que o colaborador terá caso cumpra todos os termos do acordo. Deixar em aberto quais benefícios ele terá retira a segurança jurídica e, certamente, inviabilizará a realização de novos acordos.

É ingenuidade acreditar que as cascas de banana para acabar com as colaborações premiadas sejam obras do acaso. A sangria aberta em razão das colaborações não pode ser estancada sem que haja, ao menos, uma reação. Não se pode esquecer que a regulação da colaboração premiada foi consequência do povo na rua, e o enterro desse instituto pode ser o mártir que falta para interromper a atual letargia.

(*) Procurador da República no Rio de Janeiro



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