Publicado em 07/11/2017 11:59:17

Direito incontestável

Modesto Carvalhosa (*)

 Ao contrário do que por vezes se escuta falar sobre as candidaturas independentes, seu fim último não é a destruição de partidos políticos, até porque os partidos brasileiros é que se têm destruído a si mesmos, deixando tragar-se, por décadas, na mais suja e pestilenta corrupção.

Enquetes recentes confirmam que as atuais agremiações estão desacreditadas por quase a integralidade do povo, que tem dito, com todas as letras, preferir novos representantes, alheios ao quadro de septicemia política instalado no país.

Diante desse fato, impedir que membros da sociedade civil se candidatem fora das carcomidas legendas seria uma afronta odiosa ao direito fundamental que temos de exercer nossa cidadania.

Quem lê o art. 14 da Constituição pode, à primeira vista, pensar que candidaturas dependam de filiação partidária, mas essa imposição perdeu validade jurídica desde 1992, quando o Brasil acolheu em seu ordenamento o Pacto de São José da Costa Rica.

Esse Tratado sobrepõe-se à Carta Magna ao prever que todo cidadão tem o direito de votar e ser eleito, só podendo tal prerrogativa ser restringida por motivo de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação por juiz competente, em processo penal, mas nunca por falta de filiação partidária.

Em recurso do Prof. Rodrigo Mezzomo, cuja postulação à prefeitura carioca foi barrada em 2016, o STF, há algumas semanas, decidiu que o futuro julgamento de mérito do processo ganhará repercussão geral.

A rigor, sequer haveria necessidade de pronunciamento do Judiciário, mas, no Brasil, onde mentiras são objeto de acalorados e intermináveis debates como se fossem verdades, não chega a surpreender que um direito fundamental tão evidente ainda tenha de passar pelo crivo da Suprema Corte.

Numa época em que a tecnologia permite, com enorme facilidade, reunir multidões nas ruas exigindo soluções diferentes daquelas tramadas nos palácios, não é minimamente razoável que um entulho da ditadura Vargas resista através dos anos para sufocar o legítimo anseio de fazer parte efetiva da Pólis sem se submeter a oligarquias autoritárias, corruptas e desmoralizadas.

Abraçar a causa das candidaturas independentes, repita-se, não significa, em absoluto, defender o banimento de partidos, tanto assim que estes continuam a existir nos vários países onde aquelas são admitidas, bastando citar os exemplos de França, Estados Unidos e México.

Essa é a minha bandeira, porquanto entendo que apenas pode haver estado de direito, se houver democracia de fato.

 

(*) Advogado



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